Você sabe o que é e como funciona a Previc?

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Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é o órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, como o Postalis. Além dessas funções, o órgão também é  responsável pela execução das políticas para o regime de previdência complementar.

A Previc foi criada em 2009, como uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Previdência Social,  com o objetivo de fortalecer o sistema de previdência complementar fechado no Brasil, segmento que tem ganhado cada vez mais importância na economia brasileira. Segundo informações da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), em 2012 o país contava com 369 fundos, que administravam um patrimônio de R$ 460 bilhões, valor correspondente a 18% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O número de brasileiros beneficiados pelo sistema é de 6,5 milhões, incluindo participantes, assistidos e dependentes.

As autarquias têm personalidade jurídico-administrativa, patrimônio e receitas próprios, bem como  autonomia financeira e administrativa. No caso da Previc, os recursos provêm da Tafic, taxa de fiscalização quadrimestral paga pelas entidades de previdência complementar fechadas, que varia conforme o volume de recursos administrados.

A estrutura básica da Previc é composta de uma Diretoria Colegiada, formada por um diretor-superintendente e quatro diretores (sendo os cinco indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República), coordenadorias gerais, procuradoria federal, auditoria interna, ouvidoria e corregedoria.

A Previc tem como principais  atribuições supervisionar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas com o regime de previdência complementar operado pelos fundos de pensão.

Além dessas funções de supervisão e fiscalização, a Previc tem entre suas atribuições: conceder autorização para a constituição e o funcionamento de novos fundos, julgar infrações e aplicar penalidades, harmonizar as atividades das entidades fechadas de Previdência Complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento e, se for o caso, promover a mediação e a conciliação entre os interesses dos Fundos de Pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos, por meio de sua Câmara de Mediação e Arbitragem.

A atuação da Previc é no sentido de ajudar a prevenir desequilíbrios financeiros e contábeis, aumentando a segurança dos participantes.

A estrutura  regulatória do sistema de previdência complementar fechado, além da Previc, conta com a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) que é a formuladora de políticas; o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão normatizador e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (SPPC), com função julgadora.

Fonte: Ministério da Previdência Social: (www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar)

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