Descubra como a lei do superendividamento pode mudar a vida dos brasileiros

60 milhões de pessoas estão endividadas no país

Sancionada em 2 de julho de 2021, a Lei 14.181 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com a regulamentação de ofertas de crédito ao consumidor, na tentativa de prevenção e tratamento do superendividamento crescente no Brasil.

O texto, que busca reforçar medidas informativas e em caráter de prevenção sobre o superendividamento, abarca desde a desistência de empréstimos consignados e proibições de assédio nas ofertas de crédito até a existência de garantia mínima nas propostas de renegociação de dívidas.

Com o objetivo de proteger especialmente idosos e analfabetos de más condutas de venda, a lei visa, ainda, formas de prevenir o superendividamento através da melhoria na cultura de concessão responsável de crédito e o fortalecimento do incentivo de planos de pagamento de dívidas por parte dos consumidores, com a finalidade de tratar pessoas sufocadas pelo endividamento.

Veja, a seguir, como a lei busca beneficiar o consumidor:

 

As ofertas precisarão ser transparentes

 

Muito se fala, em artigos do CDC, sobre como empresas devem ser claras em suas propostas de venda. Entretanto, a partir do sancionamento da lei 14.181, expressões como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “taxa zero” não poderão ser mais utilizadas se este não for exatamente o caso.

Outro ponto importante é que propagandas não poderão expor que operações não exigem consultas a serviços de proteção ao crédito ou estudo da situação financeira do possível comprador. Isto, devido ao fato de que, comumente, pessoas com o nome restrito em instituições de crédito muitas vezes não conseguem comprar dentro desta promessa, o que prova que estão sendo avaliadas.

 

O assédio será melhor controlado

 

A intenção é proteger membros sociais mais vulneráveis, como analfabetos, enfermos e idosos, contra as ofertas ativas: o consumidor não pode mais ser perseguido, continuamente, por ligações, mensagens ou e-mails com ofertas de serviços e produtos.

A medida é um acréscimo à Auto Regulação Bancária já vigente, criada pela Federação Brasileira de Bancos, numa parceria com instituições financeiras, onde passou a ser permitido que você opte por cadastrar seu telefone no serviço de bloqueio de ligações de telemarketing e de propostas de crédito consignado.

 

Você poderá optar por um Plano de Pagamento Judicial Compulsório

 

Em casos de desacordo entre credores e inadimplentes ou no caso deles faltarem à primeira audiência de negociação, será possível que você solicite ao juiz um plano compulsório de pagamento com aumento de prazos e descontos.

Nestes casos, o juiz nomeará um administrador que terá até 30 dias para apresentar o tal plano.

A primeira parcela deverá ser paga em até 180 dias após a decisão judicial e o pagamento da dívida original será corrigido pela inflação.

Entretanto, tente, primeiramente, negociar seu débito diretamente com a instituição ou empresa credora, de modo a evitar todo esse processo.

 

Há possibilidade de repactuação de dívidas

 

A lei estabelece o que chama de “mínimo existencial” que significa, em outras palavras, uma quantia mínima da renda do devedor que não pode ser utilizada no pagamento de dívidas.

Esta seria uma forma de impedir que endividados contraiam novas dívidas, através de empréstimos, para pagamentos de despesas básicas, como água e luz ou, até mesmo, dívidas anteriores.

 

O crédito consignado terá novas regras

 

O principal aspecto da lei é que você pode desistir de empréstimos consignados até 7 dias após a assinatura do contrato sem necessidade de justificativa.

Não houve alteração dos tetos de desconto em folha, permanecendo os percentuais de 5% para dívidas de cartões de crédito e 30% para empréstimos consignados. No entanto, houve a seguinte mudança:

Agora, você pode usar o limite de 5% do seu cartão para saques em dinheiro.

As instituições devem oferecer com facilidade formulários de desistência em seus canais. Contudo, vale lembrar que as regras de desistência não se aplicam para serviços de luxo ou alto valor.

Para ler todo o texto da lei, clique aqui.

Tags: lei superendividamento

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